elconcejocantonaldelg ob ie rnoaut ó nomodescentral

E L C O N C E JO C A N T O N A L
D E L G O B IE R N O A U T Ó N O M O
D E S C E N T R A L IZ A D O M U N IC IP A L D E
S A N T A IS A B E L
C O N S ID E R A N D O :
Q u e , e l a r t íc u lo
286
de
la
C o n s t it u c ió n
de
la
R e p ú b lic a
v ig e n t e , e s t a b l e c e
que
la s
f i n a n z a s p ú b li c a s , e n t o d o s l o s n i v e l e s d e g o b i e r n o s e c o n d u c ir á n d e f o r m a s o s t e n i b l e ,
r e s p o n s a b le y t r a n s p a r e n t e y p r o c u ra r á n la e s t a b ilid a d e c o n ó m ic a ;
Q u e , e l A rt.
240
de
la
C o n s t it u c ió n
de
la
R e p ú b li c a
d e l E cu a d o r, e x p re sa
que
lo s
g o b ie r n o s a u t ó n o m o s d e s c e n t ra liz a d o s , t ie n e f a c u lt a d e s le g is la t iv a s e n e l á m b it o d e s u s
c o m p e t e n c ia s y ju r i s d i c c i o n e s t e r r i t o r i a le s , e n c o n c o r d a n c i a c o n l i t e r a l a ) d e l A r t . 5 7 d e l
C ó d ig o
O r g á n ic o
concede
de
fa c u lt a d
O r g a n iz a c i ó n
n o r m a t iv a
T e r r i t o r i a l , A u t o n o m ía
m e d ia n t e
la
e x p e d i c ió n
y
D e s c e n t r a liz a c ió n , q u e
de
o rd e n a n za s
se
c a n t o n a le s ,
a c u e r d o s y r e s o lu c io n e s ;
Q u e , e l a r t í c u l o 7 0 d e l C ó d i g o O r g á n i c o d e P l a n i f i c a c i ó n y F i n a n z a s P ú b l i c a s , d e f in e a l
S is t e m a N a c io n a l d e F in a n z a s P ú b lic a s ( S IN F IP ) c o m o e l c o n ju n t o d e n o r m a s , p o lít ic a s ,
in s t r u m e n t o s ,
p ro ce so s,
a c t iv id a d e s ,
r e g is t r o s
o r g a n is m o s d e l S e c t o r P ú b lic o , d e b e n
p ro g ram a d a
lo s
in g r e s o s ,
e g re so s
y
y
o p e r a c io n e s
r e a liz a r c o n
e l o b je t o
f in a n c ia m ie n t o
que
de
p ú b lic o s ,
la s
e n t id a d e s
g e s t io n a r e n
con
s u je c ió n
y
fo rm a
al
P la n
N a c i o n a l d e D e s a r r o l lo y a l a s P o l í t i c a s P ú b l i c a s e s t a b l e c i d a s e n d i c h o C ó d i g o ;
Q u e , e l n u m e ra l 6
d e l a r t íc u lo
P ú b lic a s , e s t a b le c e
que
m a n u a le s ,
in s t r u c t iv o s ,
es
74
d e l C ó d ig o
a t r ib u c ió n
d ir e c t r ic e s ,
d e l e n te
O rg á n ic o
re c to r
c la s if ic a d o r e s ,
de
P la n if ic a c ió n
d e l S IN F I P
c a t á lo g o s ,
d ic t a r
y
F in a n z a s
la s
n o rm a s,
g lo s a r io s
y
o tro s
i n s t r u m e n t o s d e c u m p l im i e n t o o b li g a t o r i o p o r p a r t e d e l a s e n t id a d e s d e l s e c t o r p ú b l i c o
p a r a e l d i s e ñ o , i m p l a n t a c i ó n y f u n c io n a m ie n t o d e l S I N F I P y s u s c o m p o n e n t e s ;
Q ue,
el
M in is t r o
n o r m a t iv a
de
F in a n z a s ,
c o r r e s p o n d ie n t e
F in a n c ie r a ,
la s
N o rm a s
a
de
T é c n ic a s
m e d ia n t e
A cu e rd o s
M in is t e r ia le s ,
ha
e x p e d id o
r e g l a r l o s P r i n c ip i o s d e l S i s t e m a
de
de
P r e s u p u e s t a r io
P re su p u e sto ,
el
C la s if ic a d o r
la
A d m in is t r a c ió n
de
I n g r e s o s y G a s t o s , l o s P r i n c i p i o s y N o r m a s T é c n i c a s d e C o n t a b i l i d a d G u b e r n a m e n t a l, e l
C a t á lo g o
G e n e ra l d e
o b l i g a t o r ia
en
C u e n t a s y la s N o r m a s T é c n ic a s d e
T e s o r e r ía p a r a s u
t o d a s la s e n t id a d e s , o r g a n is m o s , f o n d o s y
S e c t o r P ú b lic o N o F in a n c ie r o ;
p ro y e c to s q u e
a p lic a c ió n
in te g r a n
el
Q u e , d e a c u e r d o a la s “ n o r m a s d e c o n t r o l in t e r n o p a ra la s e n t id a d e s , o r g a n is m o s d e l
s e c t o r p ú b lic o
y
p e r s o n a s ju r íd ic a s d e
d e re ch o
p r iv a d o
p ú b lic o s ” e m it id o p o r la C o n t r a lo r ía G e n e r a l d e l E s t a d o ,
que
d is p o n g a n
de
re cu rso s
p r e sc r ib e q u e la s e n t id a d e s y
o r g a n i s m o s d e l s e c t o r p u b l i c o p u e d e n e s t a b l e c e r f o n d o s r o t a t iv o s , q u e s o n
v a lo r e s f ijo s
a s i g n a d o s p a r a e l c u m p l i m ie n t o d e u n f i n e s p e c í f i c o y s e m a n t e n d r á n d e p o s i t a d o s e n
u n a c u e n t a b a n c a r ia .
Q ue,
el pago
de
g a sto s
de
c o m b u s t ib le s ,
re p u e sto s
m e n o re s
y
m a t e ria le s
p a ra
la
p r e s t a c i ó n d e s e r v i c io s b á s i c o s , r e q u i e r e d e u n a a t e n c i ó n ju s t a y o p o r t u n a , p a r a q u e
p e r m it a
un
á g il y
n o r m a l d e s e n v o lv i m i e n t o
de
la s a c t iv id a d e s d e
la
A d m in is t r a c ió n
M u n ic ip a l;
E n u s o d e la f a c u lt a d p r e v is t a e n e l lit e ra l a ) A r t . 5 7 d e l C ó d ig o O r g á n ic o d e O r g a n iz a c ió n
T e r r i t o r i a l A u t o n o m í a y D e s c e n t r a li z a c i ó n ;
E X P ID E :
LA O R D EN A N Z A Q U E REG U LA
E L U S O , M A N E J O , M A N T E N IM IE N T O , C O N T R O L Y
R E P O S I C IÓ N D E L F O N D O R O T A T I V O D E L A D I R E C C I Ó N D E O B R A S P Ú B L I C A S
DEL GAD
M U N IC IP A L D E S A N T A IS A B E L .
A r t í c u lo
la
1 . C R E A C IÓ N , M O N T O Y
D ir e c c ió n
De
O b ra s
P ú b lic a s
A D M IN I S T R A C IÓ N . Del G AD
S e e s t a b le c e e l f o n d o r o t a t iv o d e
M u n ic ip a l
De
Sa n ta
Is a b e l ,
p ara
c u b r ir
o b l i g a c i o n e s q u e p o r s u s c a r a c t e r í s t i c a s n o p u e d e n s e r c u b i e r t a s p o r l o s p r o c e d im i e n t o s
n o r m a l e s d e l a D i r e c c i ó n F i n a n c i e r a y A d m i n i s t r a t iv a d e l a I n s t i t u c i ó n .
S e e s t a b le c e e l m o n t o d e l f o n d o ro t a t iv o p o r la c a n t id a d e q u iv a le n t e a
( s e is
El
m i l q u i n i e n t o s d ó la r e s a m e r i c a n o s )
D ir e c t o r d e l
fo n d o s, d e
a cu e rd o
con
a la f e c h a d e e g r e s o .
D e p a r t a m e n t o d e O b r a s P ú b lic a s o s u d e le g a d o .,
c o n f o r m id a d
la s
co n
n o rm a t iv a s
6 ,5 0 0 .0 0 U S D
a d m in is t r a r a e s t o s
la s d is p o s ic io n e s le g a le s y re g la m e n t a r ia s v ig e n t e s y d e
t é c n ic a s
de
c o n tro l
in t e r n o ;
d e b ie n d o
ju s t if ic a r lo s g a s t o s a t r a v é s d e la s f a c t u r a s o r e c ib o s c o r r e s p o n d ie n t e s ,
e n carg a rse
de
a f in d e s o lic it a r
la r e p o s ic ió n .
A r t í c u lo 2 . A S I G N A C I Ó N D E
en
una
c u e n ta
de
la
F O N D O S . - L o s f o n d o s r o t a t iv o s s e m a n t e n d rá n d e p o s it a d o s
banca
p ú b lic a
y
se rá n
u t i l iz a d o s e x c l u s i v a m e n t e
p a ra
lo s f in e s
c r e a d o s . P r e v io a la a p e r t u ra d e la c u e n t a y d e p ó s it o d e lo s r e c u r s o s , s e d e b e r á c o n t a r
c o n la r e s p e c t iv a a s ig n a c ió n y c e r t if ic a c ió n p re s u p u e s t a r ia .
A r t í c u lo 3 . U T I L IZ A C I Ó N . - E l f o n d o r o t a t i v o d e l a D i r e c c i ó n D e O b r a s P ú b l i c a s
M u n ic ip a l
De
Sa n ta
Is a b e l,
se rá n
u t iliz a d o s
ú n ic a m e n t e
p ara
a te n d e r
Del G AD
n e c e s id a d e s
e m e r g e n t e s y d e a c u e r d o a lo s r u b r o s d e t a l l a d o s a c o n t i n u a c i ó n :
a)
C o n s u m o d e c o m b u s t i b l e s d e la m a q u i n a r i a y v e h í c u l o s m u n i c ip a l e s ; i n c l u i d o s e l
c o m b u s t i b l e p a r a m a n t e n i m ie n t o y la v a d o d e p i e z a s d e l a m a q u i n a r i a
q u e se
e n c u e n tra
se rá
en
la
m e c á n ic a
m u n ic ip a l.
p e r s o n a q u e p a r a e l e f e c t o d e le g u e
b)
P a ra
la
a d q u is ic ió n
de
El
P ro v e e d o r
de
c o m b u s t ib le
la
e l D ir e c t o r d e O b r a s P ú b lic a s .
re p u e sto s
m e n o re s
de
la
m a q u in a r i a
y
v e h íc u lo s
m u n i c i p a l e s , a f i n d e e v i t a r q u e l a m a q u in a r i a o v e h í c u l o s s e p a r a l i c e n , c a u s a n d o
u n p e r ju i c io m a y o r a l a m u n i c i p a l i d a d .
c)
P a r a la a d q u is ic ió n u r g e n t e d e b ie n e s o m a t e r ia le s m e n o r e s y p a g o d e s e r v ic io s
p a r a l a m e c á n i c a m u n i c i p a l; a f i n
de
g a r a n t iz a r la p re s t a c ió n
de
lo s s e r v ic io s
p ú b lic o s c o m p e t e n c ia d e l G A D M u n ic ip a l.
C o n e s t e f o n d o n o s e p o d r á n p a g a r r e m u n e r a c io n e s , s e r v i c i o s b á s i c o s , v i á t i c o s y b i e n e s
d e la r g a d u r a c ió n .
A r t í c u lo 4 . L IM I T A C IÓ N D E G A S T O S . - A e x c e p c i ó n d e l o s g a s t o s c o n t e m p l a d o s e n e l l i t e r a l
a ) d e l a r t í c u l o p r e c e d e n t e , l o s m o n t o s m á x im o s d e p a g o s q u e p u e d e r e a li z a r s e p o r u n
m is m o c o n c e p t o y d e f o rm a n o a c u m u la d a s e r á d e 3 0 0 ,0 0 U S D ( t r e s c ie n t o s d ó la r e s )
A r t í c u lo 5 . R E P O S I C IÓ N D E L F O N D O . - U n a v e z q u e e l f o n d o r o t a t i v o d e l a D i r e c c i ó n D e
O b r a s P ú b lic a s
D e l G A D M u n ic ip a l D e S a n t a Is a b e l, h a y a s id o u t iliz a d o s e n u n 8 0 % , la o
e l c u s t o d i o r e s p o n s a b le d e s u m a n e jo , p r e s e n t a r a l o s c o m p r o b a n t e s d e l o s p a g o s c o n
u n r e s u m e n d e lo s m i s m o s a l D i r e c t o r d e O b r a s P ú b l i c a s , q u ie n i n i c i a r a e l t r á m i t e d e
r e p o s i c i ó n q u e s e e f e c t i v iz a r a d e n t r o d e l a s 2 4 h o r a s h á b i l e s p o s t e r i o r e s a l a p r e s t a c i ó n
d e lo s d o c u m e n t o s ju s t if ic a t iv o s d e g a s t o s r e a liz a d o s , m e d ia n t e d e p ó s it o e n la c u e n t a
a b ie r t a p a r a e l e fe c t o .
A r t í c u lo
6.
D O C U M E N T A C IÓ N
J U S T IF IC A T IV A .-
Los
d o c u m e n to s
que
su ste n te n
c o n t e n d r á n lo s ig u ie n te :
1 .- P a r a lo s g a s t o s s e ñ a la d o s e n e l lit e r a l a ) d e l A r t . 3 d e la p r e se n t e o r d e n a n z a :
a)
S o lic it u d
de
m o v i l iz a c i ó n d e v e h í c u l o s y m a q u in a r i a m u n i c i p a l ( e m i t id a p o r e l
D ir e c t o r d e O b r a s P u b lic a s )
b)
O r d e n d e d e s p a c h o d e c o m b u s t ib le s . ( E m it id a p o r e l D ir e c t o r d e O b r a s P u b lic a s )
c)
F a c tu ra s o
r e c ib o s q u e
c o n te n d rá n
e l n ú m e ro d e
p la c a d e
la m a q u in a r i a y / o
v e h í c u lo s m u n i c i p a l e s y s e r á n e m i t i d a s a n o m b r e d e l G A D M u n i c i p a l d e S a n t a
Is a b e l.
2 .- P a r a lo s g a s t o s s e ñ a la d o s e n e l lit e r a l b ) y c ) d e l A r t . 3 d e la p r e s e n t e o r d e n a n z a :
a)
F a c t u r a s o r e c i b o s q u e c o n t e n d r á n e l d e t a l le d e l o s g a s t o s e f e c t u a d o s .
b)
In fo r m e
d e l D ir e c t o r
de
O b ra s
P u b lic a s
donde
s e ñ a la r a ,
dónde
y
p a ra
que
h i c i e r o n la s a d q u i s i c i o n e s o l a c o n t r a t a c i ó n d e s e r v i c i o s .
c)
P a r a e l c a s o d e b ie n e s n o s e r á n e c e s a r io e l in g r e s o a b o d e g a , p e r o e l b o d e g u e ro
d e b e r á v e r if ic a r la e x is t e n c ia d e l b ie n a d q u irid o y s u f in .
A r t í c u lo 7 . F A C T U R A S Y R E C I B O S . - L a s f a c t u r a s o r e c i b o s d e g a s t o s s e r á n e x t e n d i d a s p o r
e l b e n e f i c ia r i o d e l p a g o , d e c o n f o r m id a d c o n l a s n o r m a s d e l r e g l a m e n t o d e f a c t u r a c i ó n ,
e m it id o p o r e l S e rv ic io d e R e n t a s In t e r n a s . D ic h a s f a c t u r a s o r e c ib o s s e a g r e g a r a n a lo s
c o m p ro b a n te s d e
e g re so
c o r r e s p o n d ie n t e s , q u e
t e n d rá n
n u m e r a c ió n
s e c u e n c i a l, d e
c o n f o r m i d a d c o n l o q u e e s t a b l e c e e n l a le y , y e n l a s n o r m a s t é c n i c a s d e c o n t r o l i n t e r n o .
A r t í c u lo
8 . A U T O R IZ A C IÓ N
DE
P A G O .- L o s
pagos
con
ca rg o
a l fo n d o
r o t a t iv o
de
la
D ir e c c ió n D e O b r a s P ú b lic a s D e l G A D M u n ic ip a l D e S a n t a Is a b e l, s e r á n a u t o r iz a d o s p o r
e l A l c a ld e d e l G o b i e r n o A u t ó n o m o D e s c e n t r a l iz a d o M u n i c i p a l d e S a n t a I s a b e l .
A r t í c u lo 9 . P R O H I B I C I Ó N . - E s e s t r i c t a m e n t e p r o h i b id a l a u t i l i z a c ió n d e l f o n d o r o t a t iv o d e
la D ir e c c ió n D e O b r a s P ú b lic a s D e l G A D M u n ic ip a l D e S a n t a Is a b e l, p a ra g a s t o s q u e n o
c o n ste n
e x p re sa m e n te
a u t o r iz a d o s
en
e sta
o rd e n a n z a .
Por
la
in f r a c c ió n
a
e sta
p r o h i b i c ió n s e r á r e s p o n s a b le p e r s o n a l y p e c u n i a r i a m e n t e e l c u s t o d i o , p o r e l m o n t o t o t a l
d e p a g o y d e l o s p e r ju i c i o s q u e c a u s a r e a l a M u n i c i p a li d a d , s i n p e r ju i c i o d e l a s s a n c i o n e s
q u e p u e d a n s e r l e s i m p u e s t a s c o n f o r m e a la l e y .
A r t í c u lo 1 0 . C O N T A B I L IZ A C I Ó N Y R E C A U D A C I Ó N D E P A G O S IN D E B I D O S . - L o s v a l o r e s q u e
f u e r a n p a g a d o s in d e b id a m e n t e , s e r e g is t r a r a n e n la c u e n t a “ C u e n t a s p o r c o b r a r ” . L a
r e c a u d a c ió n s e r e a liz a r a d e s c o n t a n d o d e la r e m u n e r a c ió n d e l s e r v id o r e n c a r g a d o d e l
m a n e jo d e l fo n d o y e n c a s o d e d e le g a c ió n d e f o r m a s o lid a r ia d e la r e m u n e r a c ió n d e l
D i r e c t o r d e O b r a s P ú b l i c a s d e l G A D M u n i c ip a l d e S a n t a I s a b e l .
D I S P O S I C I Ó N F IN A L
P R IM E R A .-
La
p re se n te
o rd e n a n za
e n tra rá
en
v ig e n c ia
a
p a r t ir
de
la
fe ch a
de
su
p u b l i c a c i ó n e n e l R e g i s t r o O f i c i a l ; e n l o d e m á s y s i e m p r e q u e n o t e n g a r e l a c i ó n c o n lo
t r i b u t a r i o , e n t r a r á e n v ig e n c i a a p a r t i r d e s u p u b l i c a c i ó n e n l a p á g i n a w e b y e n l a G a c e t a
d e la in s t it u c ió n , d e c o n f o r m id a d c o n lo q u e d is p o n e e l a r t íc u lo 3 2 4 d e l C ó d ig o O r g á n ic o
d e O r g a n i z a c i ó n T e r r i t o r i a l, A u t o n o m í a y D e s c e n t r a l i z a c ió n .
D a d o y f ir m a d o e n la S a la d e S e s io n e s d e l C o n c e jo C a n t o n a l d e l G A D M u n ic ip a l d e S a n ta
I s a b e l , e l d ía l u n e s 2 6 d e o c t u b r e d e 2 0 1 5 .
R o d r ig o Q u e z a d a R a m ó n
A b g . F e r n a n d a C a m p o s M e n d ie t a
A L C A L D E D E L G A D M U N C IP A L
S E C R E T A R IA G E N E R A L G A D
S A N T A IS A B E L
C E R T IF IC A D O
d is c u t id a
o r d i n a r ia
DE
M U N I C I P A L S A N T A IS A B E L
D IS C U S IÓ N :
C e r t if ic o
que
la
p re se n te
o rd e n a n z a
fu e
c o n o c id a ,
y a p r o b a d a p o r e l C o n c e jo C a n t o n a l e n p r im e r o y s e g u n d o d e b a t e s e n s e s i ó n
del
19
de
o c tu b re
y
s e s ió n
o r d in a r ia
de
26
de
o c tu b re
de
2015,
r e s p e c t i v a m e n t e . - S a n t a I s a b e l , 0 4 d e n o v ie m b r e d e 2 0 1 5 .
A b g . F e r n a n d a C a m p o s M e n d ie t a
S E C R E T A R IA G E N E R A L G A D
M U N IC IP A L S A N T A IS A B E L
A L C A L D IA D E S A N T A I S A B E L . - E je c ú t e s e y p u b lí q u e s e . - S a n t a I s a b e l , 0 4 d e n o v ie m b r e d e
2015.
R o d r ig o Q u e z a d a R a m ó n
A L C A L D E D E L G A D M U N IC IP A L S A N T A IS A B E L
P r o v e y ó y f i r m ó e l d e c r e t o q u e a n t e c e d e e l S e ñ o r R o d r ig o Q u e z a d a R a m ó n , A l c a l d e d e l
G A D M u n i c i p a l S a n t a I s a b e l, a l o s c u a t r o d í a s d e l m e s d e n o v i e m b r e d e l a ñ o 2 0 1 5 .
A b g . F e r n a n d a C a m p o s M e n d ie t a
S E C R E T A R IA G E N E R A L G A D
M U N IC IP A L S A N T A IS A B E L